A nova Lei de Contratos Justos para Consumidores que regula a rescisão de assinaturas entrou em vigor em 01.03.2022 e 01.07.2022. O objetivo da Lei é proteger os compradores particulares de prazos contratuais excessivamente longos e períodos de aviso. As novas alterações na lei dizem respeito especificamente a:
- A redução do período de aviso para contratos de assinatura
- A rescisão de assinaturas com prazo mínimo
- Um botão de rescisão para contratos de compra
Atenção
Essas mudanças na lei se aplicam apenas a clientes particulares, ou seja, clientes que compram seu produto de forma particular e não para fins comerciais.
O que você precisa saber
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A Digistore24 implementará automaticamente as mudanças na lei
Você não precisa fazer nada. A Digistore24 implementará automaticamente todas as mudanças necessárias nos horários mencionados acima.
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As leis se aplicam apenas ao revendedor Digistore24 GmbH
Se você vender apenas através dos revendedores Digistore24 Inc. e Digistore24 Ltd., os compradores de seus produtos não serão afetados.
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Distinção entre clientes particulares e empresariais
Como a mudança na lei afeta apenas clientes particulares, aplica-se a seguinte distinção: os clientes que informam que são uma empresa ao realizar uma compra ou selecionam o campo "Empresa" na seção "Estou pedindo como empresa/clientes particulares" são considerados clientes empresariais. Em todos os outros casos, os clientes são considerados clientes particulares.
Requisitos legais
O botão de rescisão na página de confirmação do pedido se torna obrigatório
A partir de 01.07.2022, a seguinte regulamentação se aplicará aos seus contratos de compra online:
- Para vendas através do revendedor Digistore24 GmbH, um botão de rescisão facilmente acessível para todos os contratos de compra deve estar disponível para clientes particulares.
- Essa mudança se aplica a novos e existentes contratos online.
- Se a empresa não atender a esses requisitos, um cliente pode rescindir um contrato a qualquer momento sem aviso.
Observação
Implementação na Digistore24 GmbH - A partir de 01.07.2022, um botão de rescisão aparecerá automaticamente em todas as páginas de confirmação de pedidos da Digistore24.
Info
Implementação na Digistore24 Inc. e Ltd - Se você vender apenas através dos revendedores Digistore24 Inc. (EUA) ou Digistore24 Ltd. (Reino Unido), um botão de rescisão não é obrigatório. Se você ainda quiser fornecer um para clientes particulares, veja aqui.
Redução do período de aviso para todas as assinaturas
A partir de 01.03.2022, o período de aviso para todos os tipos de assinatura será de 1 mês em vez de 3 meses.
Sua vantagem: O atual período de cancelamento na Digistore24 para assinaturas já está em conformidade com esse requisito legal. Portanto, nada mudará para você, e você não precisa fazer nada.
Cancelamento mensal para assinaturas com prazo mínimo e renovação automática
A partir de 01.03.2022, as seguintes regras se aplicarão a assinaturas com prazo mínimo e renovação automática:
- Após o prazo mínimo expirar, o comprador poderá rescindir seu contrato mensalmente.
- Isso significa que uma prorrogação tácita do contrato só será permitida no futuro se for por um período indefinido e a rescisão for possível a qualquer momento com um aviso de um mês.
- Essa regulamentação se aplica apenas aos contratos celebrados em ou após 01.03.2022. Não se aplica a contratos já vigentes.
Nota
Implementação na Digistore24 - As configurações para o período de aviso serão automaticamente ajustadas a partir do horário mencionado acima. Você não precisa fazer nada aqui.
Mais informações
Exibição do período de aviso no formulário de pedido
Para garantir transparência, exibimos os respectivos períodos de aviso no formulário de pedido. Ao fazer isso, mostramos os de clientes particulares e empresariais. O objetivo é que o cliente conheça os termos do contrato antes de realizar uma compra e possa visualizá-los diretamente. Se você não quiser distinguir entre clientes particulares e empresariais, veja a próxima seção.
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O período de aviso é exibido no formulário de pedido quando:
- Você vende através do revendedor Digistore24 GmbH
- Seu produto pode ser adquirido por clientes particulares e empresariais
- Você definiu diferentes políticas de cancelamento para esses grupos de clientes
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O período de aviso não é exibido no formulário de pedido quando:
- Você vende apenas através dos revendedores Digistore24 Inc. ou Digistore24 Ltd.
- Seus produtos:
- São vendidos tanto para clientes particulares quanto empresariais, e você definiu uma política de cancelamento que pode se aplicar a clientes particulares (prazo máximo de 24 meses ou menos, depois cancelável mensalmente).
- Ou você selecionou a configuração no formulário de pedido que apenas clientes empresariais podem comprar:
Exibição no formulário de pedido: Como remover a distinção entre clientes particulares e empresariais
Se você remover a distinção entre clientes particulares e empresariais, um texto aparecerá no formulário de pedido abaixo do preço de compra que se aplica a ambos os grupos de clientes.
Como remover a distinção entre clientes particulares e empresariais:
Opção 1: Ofereça seu produto apenas para clientes empresariais
- Abra na visão do vendedor Conta > Produtos.
- Clique no ícone de lápis ao lado do seu produto desejado.
- Mude para a guia Formulário de pedido.
- Role para baixo até o campo Pedir empresa.
- Selecione a opção Sim, o nome da empresa é obrigatório.
- Clique em Salvar.
Opção 2: Ajuste a política de cancelamento de assinatura no plano de pagamento
Defina sua política de cancelamento de assinatura no plano de pagamento para que se aplique tanto a clientes particulares quanto empresariais (prazo máximo de 24 meses sem período de aviso).
- Abra na visão do vendedor Conta > Produtos.
- Clique no ícone de lápis ao lado do seu produto desejado.
- Vá para a guia Planos de pagamento.
- Selecione a opção Assinatura no campo Número de pagamentos.
- Selecione um prazo de no máximo 24 meses sem renovação ("nenhuma depois") no campo Prazo mínimo.
- Clique em Salvar.