O Digistore24 não fornece nenhum aconselhamento jurídico.
Todas as informações sobre aspectos legais no software, área de ajuda, artigos e outras informações apenas representam as opiniões do Digistore24. As informações não o isentam de sua responsabilidade e obrigação de conduzir sua própria revisão dos aspectos legais do seu negócio, utilizando um advogado de sua escolha. O Digistore24 não assume qualquer responsabilidade por informações relacionadas a aspectos legais.
Recomendamos que você busque aconselhamento especializado sobre os aspectos legais do seu negócio, por exemplo, de um advogado, um notário ou associações profissionais/setoriais.