Esta informação se aplica apenas a vendas realizadas por meio da revendedora Digistore24 GmbH.

Distingui-se entre o direito de cancelamento legal e o direito de devolução contratual.

Por favor, certifique-se de seguir a orientação jurídica.

Direito de cancelamento legal

O direito de cancelamento legal protege os consumidores de contratos feitos por impulso. Clientes que adquirirem seus produtos por meio da revendedora podem desistir do contrato dentro do período de cancelamento. O direito de cancelamento não está sujeito a nenhuma condição.

Como revendedor, apoiamos você como vendedor implementando o seguinte:

O prazo legal de cancelamento é de 14 dias.

O prazo legal de cancelamento começa nos seguintes momentos:

• Não antes de o cliente ser informado sobre a existência do seu direito de cancelamento e todas as outras informações obrigatórias conforme o Artigo 246a Seção 1 (2) P.1 No. 1 ou o Artigo 246a Seção 2 (1) EGBGB. Sempre fornecemos essas informações ao cliente no formulário de pedido e na confirmação do pedido antes da conclusão do contrato.
• Para produtos físicos, não antes de o cliente receber os bens (Seção 356 (2) No. 1 BGB).
• Para produtos digitais, não antes da conclusão do contrato (Seção 356 (2) No. 2 BGB).
• Para serviços prestados online ou remotamente, não antes da conclusão do contrato (Seção 355 (2) BGB).
• Para serviços prestados no local, não antes da conclusão do contrato (Seção 355 (2) BGB).

Expiração do direito de cancelamento legal

Em certos casos excepcionais, o direito de cancelamento também pode expirar. O cliente não pode renunciar ao seu direito de cancelamento. Na verdade, o direito de cancelamento expira quando essas condições são totalmente atendidas.

• Para produtos digitais (Seção 356 (5) BGB):
  • O cliente concordou ativamente que a execução do contrato comece antes do término do prazo de cancelamento.
  • O cliente confirmou que foi informado que perderia o seu direito de cancelamento.
  • Você como vendedor realmente forneceu o produto.
• Para serviços (Seção 356 (4) BGB):
  • O cliente concordou ativamente que a execução do contrato comece antes do término do prazo de cancelamento.
  • O cliente confirmou que foi informado que perderia o seu direito de cancelamento assim que o serviço foi totalmente prestado por você como vendedor.
  • Você como vendedor realmente forneceu o produto.

A Digistore24 verifica (automaticamente) se os requisitos são atendidos, preservando assim seus direitos como vendedor e os direitos dos seus clientes.

Sem direito de cancelamento

Nos seguintes casos, não há direito de cancelamento (Seção 312g (2) BGB; lista exemplificativa, não exaustiva; produtos proibidos não estão listados):

• Produtos personalizados - Contratos para o fornecimento de bens que não são prontos e para cuja produção uma escolha ou especificação individual por parte do consumidor é necessária ou bens que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
• Suplementos alimentares abertos - Contratos para a entrega de bens selados que não são adequados para devolução por razões de saúde ou higiene se o selo foi removido após a entrega.
• Contratos para a entrega de bens se foram inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega devido à sua natureza.
• CDs de audiolivros ou DVDs de software abertos - Contratos para a entrega de gravações de som ou vídeo ou software de computador em embalagem selada, se o selo foi removido após a entrega.
• Contratos para a entrega de jornais, periódicos e revistas, com exceção de contratos de assinatura.
• Ações, fundos e criptomoedas - Contratos para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, incluindo serviços financeiros, cujo preço depende das flutuações do mercado financeiro sobre as quais o empreendedor não tem controle e que podem ocorrer dentro do prazo de cancelamento, em particular serviços relacionados a ações, a cotas de fundos de investimento abertos nos termos da Seção 1 (4) do Código Alemão de Investimentos de Capital e a outros valores mobiliários negociáveis, moedas estrangeiras, derivados ou instrumentos do mercado monetário.
• Seminário/evento para fins recreativos - Contratos para a prestação de serviços de hospedagem não residencial, transporte de bens, aluguel de veículos, entrega de alimentos e bebidas, e outros serviços relacionados a atividades recreativas se o contrato especificar uma data ou período específico para a prestação.

Além disso, não há direito de cancelamento se o cliente for um empreendedor nos termos da Seção 14 BGB.

A Digistore24 informará o cliente sobre os casos em que não há direito de cancelamento (Artigo 246a Seção 1 (3) No. 1 EGBGB).

Direito de devolução contratual

Como vendedor, você pode sempre ir além do prazo legal de cancelamento e conceder a seus clientes - via revendedora - um direito de devolução contratual.

A Digistore24 oferece a você exatamente as ferramentas certas para isso. Para oferecer reivindicações de devolução contratual, você deve criar uma política de devolução.

Por favor, certifique-se de seguir a orientação jurídica.