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A Lei de Embalagens

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A Lei de Embalagens (VerpackG) é a lei que regulamenta a comercialização, devolução e reciclagem de embalagens de alta qualidade.

A Lei de Embalagens (VerpackG) está em vigor na Alemanha desde 01.01.2019. (1)

Essencialmente, a Lei de Embalagens introduziu um novo conceito de embalagem e transferiu a responsabilidade aos produtores de produtos ou distribuidores iniciais para garantir que as embalagens preenchidas com mercadorias sejam recicladas ou devolvidas. Isso também se aplica a pequenos varejistas online.

Embalagem é um produto feito de qualquer material para recepção, proteção, manuseio, entrega ou apresentação de mercadorias, que pode variar de matérias-primas a produtos processados, é passado pelo produtor ao distribuidor ou usuário final e [...] é tipicamente oferecido ao usuário final como uma unidade de venda consistindo de mercadorias e embalagens (embalagem de venda); embalagem que é preenchida apenas pelo distribuidor final [...](VerpackG § 3 (1))

Desde 03.07.2021, uma lei modificadora (alteração) está em vigor para adaptar a lei de 2019 à legislação europeia em várias etapas. (2)

Obrigação de registro a partir de 01.07.2022
Como parte da alteração, os produtores de produtos embalados são obrigados a se registrar a partir de 01.07.2022. Na Digistore24, isso afeta os vendedores que vendem produtos de envio na Alemanha.

Obrigação de registro para vendedores

  • A obrigação de registro serve para "melhorar e apoiar a estrutura de monitoramento e aplicação efetiva das obrigações de responsabilidade estendida do produtor." Para este fim, a "obrigação de registro do § 9 VerpackG é estendida." (3)
  • A obrigação de registro se aplica aos vendedores da Digistore24 que vendem produtos de envio na Alemanha.
  • A obrigação de registro não se aplica à Digistore24 (veja as informações legais).
  • De acordo com a lei, os vendedores da Digistore24 são considerados produtores (ingl. Producer). O seguinte se aplica aos produtores:
    Qualquer um que preencha embalagens com mercadorias e as coloque no mercado na Alemanha (produtor/distribuidor inicial) deve se registrar no Registro Central de Embalagens (ZSVR) no Registro de Embalagens LUCID, informando o tipo de embalagem. Essa obrigação se aplica a partir de 1º de julho de 2022, independentemente do tipo de embalagem [...] (4)

    Isso inclui vendedores que

    • preenchem embalagens vazias com um produto e o colocam no mercado na Alemanha pela primeira vez (distribuidor inicial)
    • importam um produto embalado para a Alemanha e o colocam no mercado lá pela primeira vez (importador)
    • têm escritório registrado no exterior e enviam os produtos para a Alemanha
    • têm escritório registrado na Alemanha e organizam a entrega
  • A Digistore24 verifica o status de registro regularmente. Se você se registrou com as mesmas informações que fez na Digistore24, a Digistore24 reconhecerá automaticamente seu registro. Pode levar dois dias úteis para a Digistore24 registrar a inscrição no Registro de Embalagens LUCID, pois o banco de dados do registro só é atualizado à noite. Queremos te alertar sobre as consequências legais de não cumprir com a obrigação de registro.
Nota

Ao se registrar no Registro de Embalagens LUCID, observe que seus dados de registro devem corresponder às informações armazenadas na Digistore24:

  • Insira o mesmo nome da empresa que na Digistore24. Se você não especificou um nome comercial, use o mesmo nome.
  • Insira o mesmo número fiscal ou ID de IVA que você utilizou na Digistore24.

Clique aqui para acessar o Registro de Embalagens LUCID:
https://lucid.verpackungsregister.org/Hersteller/Registrierung/Teil-1.

Verifique o status de registro

Você pode verificar se a Digistore24 reconheceu seu registro no registro LUCID.

Proceda da seguinte forma:

  • Na visão do vendedor, vá para Conta > Detalhes.
  • Role para baixo até o Registro de Embalagens LUCID. Aqui você verá os requisitos que lhe foram impostos e se seu registro foi reconhecido.

Fontes e informações

Informações legais

Resumo e classificação dos termos “produtor” e “distribuidor” para os fins da Lei de Embalagens

Com relação à obrigação de registro no sentido da Seção 9 (1) do VerpackG, é necessário discutir e classificar os conceitos de produtor e distribuidor, uma vez que a obrigação de registro de acordo com a Seção 9 (1) do VerpackG aplica-se apenas aos produtores.

O que constitui um produtor é definido na Seção 3 (14) do VerpackG. O produtor ao sentido da lei é o distribuidor que coloca embalagens no mercado de maneira comercial pela primeira vez. De acordo com a Seção 3 (14) 2 do VerpackG, um produtor é também alguém que introduz embalagens comercialmente na área de aplicação desta lei.

Na nossa opinião, o vendedor deve ser considerado um produtor para os efeitos da Lei de Embalagens, uma vez que são eles que importam pela primeira vez as embalagens de maneira comercial. Isso inclui distribuidores iniciais que preenchem as embalagens de serviço com mercadorias e as repassam aos clientes. O processo não é realizado pela Digistore24. Em vez disso, é responsabilidade dos vendedores. Isso significa que eles introduzem as embalagens das mercadorias pela primeira vez de maneira comercial e, portanto, devem ser considerados produtores para os fins da Lei de Embalagens.

Além disso, a lei regula o termo "distribuidor" na Seção 3 (12) da Lei de Embalagens. Um distribuidor para os fins da Lei é qualquer um que coloca embalagens em circulação de forma comercial, independentemente do método de distribuição ou do nível de comércio.

O modelo de negócios da Digistore24 atende claramente à definição de distribuidor de acordo com a Seção 3 (12) do VerpackG, uma vez que a Digistore24 como revendedor (apenas) distribui os produtos e não introduz as mercadorias no mercado pela primeira vez.

A diferenciação entre a Seção 3 (12) e (14) da Lei de Embalagens apoia claramente a classificação da Digistore24 como distribuidor e não como produtor.

Tal diferenciação seria irrelevante se a Digistore24 também fosse considerada um produtor ao lado dos vendedores. Além disso, surge a questão de quem deve ser incluído sob o termo distribuidor no sentido da Seção 3 (12) da Lei de Embalagens se a Digistore24, com seu modelo de negócios como revendedor, não for classificada como distribuidor, mas sim como produtor.

A diferenciação da lei entre os termos reflete assim a intenção do legislador de considerar tal diferenciação nas operações comerciais. Por esta razão, é óbvio que tal diferenciação entre os termos foi intencional por parte do legislador.

Além disso, paralelos podem ser traçados aqui com outras regulamentações legais e os conceitos de produtor. Por exemplo, isso pode ser visto na Seção 4 (1) e (2) da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto e na Seção 950 (1) do Código Civil Alemão.

As Seções 4 (1) e (2) da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto leem-se como segue:

"(1) Um produtor ao sentido desta lei é uma pessoa que produziu o produto final, uma matéria-prima ou uma parte componente. Um produtor é também qualquer um que, ao colocar seu nome, marca registrada ou outra característica distintiva no produto, se apresenta como seu produtor.

(2) Um produtor é também qualquer um que importa ou leva para a área de aplicação do Acordo sobre a Área Econômica Europeia um produto para venda, locação, leasing ou qualquer forma de distribuição com um propósito econômico no curso de sua empresa."

O produtor de um produto ao sentido da Seção 4 (1) da ProdHaftG é portanto a pessoa que produziu o produto final, uma matéria-prima ou uma parte componente, que se apresenta como o produtor do produto ou que importou o produto na Área Econômica Europeia de acordo com a Seção 4 (2) da ProdHaftG.

O produto final não é nem produzido pela Digistore24 nem introduzido na Área Econômica Europeia pela primeira vez pela Digistore24. Este processo é realizado pelos vendedores.

Além disso, o conceito de produzir uma nova coisa móvel ao sentido da Seção 950 (1) do Código Civil Alemão também fala a favor da classificação dos vendedores como produtores.

A Seção 950 do Código Civil Alemão lê-se como segue:

“Uma pessoa que, por processamento ou transformação de uma ou mais substâncias, cria uma nova coisa móvel adquire a propriedade da nova coisa,..."

Produtor ao sentido da Seção 950 do Código Civil Alemão é portanto quem produz uma nova coisa móvel por processamento, transformação, etc. Isso é, sem dúvida, o vendedor, uma vez que a Digistore24 não tem ponto de contato quando se trata de processamento.

Como resultado, a Digistore24 não pode ser considerada um produtor para os fins da Lei de Embalagens, mesmo à luz dessas considerações adicionais.

Deve-se levar em conta que os exemplos adicionais têm apenas o intuito de esclarecer o conceito de um produtor. A diferenciação e as definições legais fornecidas pelo legislador na Lei de Embalagens falam independentemente da consideração de outras regulamentações, para a classificação da Digistore24 como distribuidor de acordo com a Seção 3 (12) do VerpackG. Como distribuidor, a Digistore24, portanto, não está sujeita a qualquer obrigação de registro no sentido da Seção 9 da VerpackG. Essa obrigação só se aplica ao vendedor como produtor. O registro dos vendedores no Registro de Embalagens LUCID é, portanto, verificado pela Digistore24 antes que uma venda seja realizada através de sua plataforma.

Preste atenção à nota sobre orientação jurídica.